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IGAM Portaria n° 03, de 26 de fevereiro de 2019
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PI Resolução Conjunta CONSEMA/CERH Nº 01 de 29 de dezembro de 2020
SDE Portaria nº 450, de 11 de dezembro de 2019
SDE Portaria n° 448, de 10 de dezembro de 2019
Resolução ANA nº 24, de 20 de maio de 2020
Portaria DAEE 1634, de 10 de março de 2021
Instrução Técnica IT-CTH Nº 01 - DAEE
Instrução Normativa nº 02 de 17 de dezembro de 2020 - SEMA/MT
Resolução ANA Nº 236/2017 (Modificada)
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