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Legislação Aplicada

Links para acesso aos principais normativos que regulam a Segurança de Barragens no Brasil

LEGISLAÇÃO FEDERAL                            

 

 

ENTIDADES FISCALIZADORAS


ANA

 
ANEEL

 ANM

 

DNPM 


SEMARH/AL

 

IPAAM/AM

 

IMAP/AP

 

ADASA/DF

 

 AGERH/ES

 

LEGISLAÇÃO/GO 

 

SEMAD/GO 

 

SEMA/MA

 

SEMA/MT 

 

IMASUL/MS

 

LEGISLAÇÃO/MG

 

IGAM/MG

 

RESOLUÇÃO CONJUNTAS SEMAD/MG

 

SEMAS/PA

 

AESA/PB

 

  AGUASPARANA/PR

 

APAC/PE 

 

SEMAR/PI

 

INEA/RJ

 

 SEMA/RS

 

SEDAM/RO

 

FEMARH/RR  

 

 

 SEMARH/SE

Normativos decorrentes do evento de Brumadinho - MG





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