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Legislação Aplicada

Pareceres acerca da competência fiscalizatória de Centrais de Geração Hidrelétricas (CGH) 

 Legislação Federal - Legislação Aplicada a todas as Entidades Fiscalizadoras

 ENTIDADES FISCALIZADORAS

ANA



ANEEL

  

DNPM

SEMARH/AL

 

INEMA/BA

 

ADASA/DF

 

AGERH/ES

 

SEMA/MA

 

SEMAD-IGAM /MG

 

SEMA/MT 


APAC/PE 

 

AGUASPARANA / PR

 

SEDAM/RO


SEMARH/SE

 

IMASUL/MS

 

SEMA/RS